Solicite um Auxílio

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Pré-requisitos para concessão dos auxílios.

Quitação da anuidade junto a OAB/DF;

Requerimento em até 90 dias a partir do fato gerador;

Existência de recursos financeiros e orçamentários junto a CAADF;

Intervalo de 12 meses para concessão do mesmo benefício, salvo o auxílio maternidade.

Poderão ser exigidos documentos para compor o processo.

*O trâmite processual é de até 180 dias contados da data do seu protocolo.

*O prazo para solicitar o recurso é de até 15 dias após o resultado do indeferimento.

Por decisão da Diretoria Colegiada da CAADF, a partir de 01.01.2018, todas os requerimentos de auxílios poderão passar por avaliação social e/ou visita domiciliar.

AUXÍLIO PECUNIÁRIO

Finalidade

Concedido ao(a) Advogado(a) necessitado(a) nos casos de incapacidade para o trabalho, seja total ou parcial, permanente ou transitória, alienação mental ou moléstia contagiosa (que gera afastamento do trabalho por mais de 15 dias).

Valor do Auxílio

Parcela única de até 04 (quatro) salários mínimos.

Documentos necessários:

Requerimento devidamente preenchido e assinado;
Cópia da OAB;
Cópia do laudo pericial comprobatório da incapacidade;
Cópia dos documentos que comprovem a real necessidade do auxílio, declaração de imposto de renda ou documentos equivalentes;
Comprovante de internação (quando necessário);
Parecer Social (realizado pela CAADF).

* Cópia dos documentos em tamanho original.

*O prazo para requerimento do benefício encerra-se após 90 (noventa) dias contados de seu fato gerador conforme resolução abaixo.

*O trâmite processual é de até 180 dias contados da data do seu protocolo.

Resolução

AUXÍLIO FUNERAL

Finalidade

É concedido àquele que tenha custeado o funeral do advogado: cônjuge ou companheiro(a), filhos(as) e parentes consanguíneos e afins em linha reta ou colateral até 3º grau.

Valor do Auxílio

Parcela única de 02 (dois) salários mínimos.

Documentos necessários:

Requerimento devidamente preenchido e assinado;
Cópia da OAB;
Cópia da Certidão de Óbito;
Cópia dos documentos que comprovem o vínculo;
Nota fiscal ou documento equivalente em nome do requerente, que comprove as despesas.

* Cópia dos documentos em tamanho original.

*O prazo para requerimento do benefício encerra-se após 90 (noventa) dias contados de seu fato gerador conforme resolução abaixo.

*O trâmite processual é de até 180 dias contados da data do seu protocolo.

Resolução

AUXÍLIO PECÚLIO

Finalidade

Auxílio pago ao viúvo ou viúva, condicionado à demonstração de necessidade.

Valor do Auxílio

Parcela única no valor de 02(dois) salários mínimos.

Documentos necessários:

Requerimento devidamente preenchido e assinado;
Cópia da OAB;
Cópia da Certidão de Óbito;
Cópia dos documentos que comprovem o vínculo;
Cópia dos documentos que comprovem a real necessidade do auxílio;
Parecer Social (realizado pela CAADF).

* Cópia dos documentos em tamanho original.

*O prazo para requerimento do benefício encerra-se após 90 (noventa) dias contados de seu fato gerador conforme resolução abaixo.

*O trâmite processual é de até 180 dias contados da data do seu protocolo.

Resolução

AUXÍLIO MATERNIDADE

Finalidade

Concedido ao(a) advogado(a) que comprovar o nascimento de filho(a) ou adoção.

Valor do Auxílio

Uma anuidade da OAB/DF vigente na data do nascimento ou adoção.

Documentos necessários:

Requerimento devidamente preenchido e assinado;
Cópia da OAB;
Cópia da Certidão de Nascimento ou Sentença do Processo de Adoção.

Obs: Não caberá cumulatividade de pedido, no caso do pai e da mãe serem advogados.

* Cópia dos documentos em tamanho original.

*O prazo para requerimento do benefício encerra-se após 90 (noventa) dias contados de seu fato gerador conforme resolução abaixo.

*O trâmite processual é de até 180 dias contados da data do seu protocolo.

Resolução

AUXÍLIO FAMÍLIA MENSAL

Finalidade

Cesta básica concedida por um período de 01(um) a 06(seis) meses ao(a) advogado(a) que comprovar estado de carência.

Documentos necessários:

Requerimento devidamente preenchido e assinado;
Cópia da OAB;
Cópia dos documentos que comprovem a real necessidade do auxílio;
Parecer Social (realizado pela CAADF).

* Cópia dos documentos em tamanho original.

*O prazo para requerimento do benefício encerra-se após 90 (noventa) dias contados de seu fato gerador conforme resolução abaixo.

*O trâmite processual é de até 180 dias contados da data do seu protocolo.

Resolução

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